Quando um tratado internacional se torna uma emenda constitucional?

Os Tratados internacionais de direitos humanos precisam atender as seguintes exigências para se tornarem emendas constitucionais:

• 2 casas  (Câmara dos Deputados, Senado Federal)
• 2 turnos
• 3/5 total de membros

Atendeu as exigências = virou emenda constitucional.

Não atendeu as exigências = virou norma supralegal.

Hierarquia das leis

OBS: Estamos falando de Tratados internacionais de direitos humanos, a banca pode falar de outros tratados para confundir o candidato.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)